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Parágrafo Único A Comissãeste será presidida pelo membro referido pelo inciso I do caput deste artigo e, na sua própria ausência ou impedimento, pelo membro referido do inciso II .

Art. 439. O exercício efetivo da funçãeste de jurado constituirá serviçeste público relevante e estabelecerá presunçãeste por idoneidade moral.

Art. 441. Nenhum Abatimento será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado qual comparecer à sessão do júri.

Importante: Todos os papeis armazenados de modo a fins do Parecer e exibição pelo Radar Oficial são documentos do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

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§ 1o Nenhum cidadãeste poderá ser excluído Destes trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão por cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

(ii) Alteração do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, usando vistas a alterar este prazo por mandato da Diretoria usando vigência atual de 2 anos, passando a um ano; e

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Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até este momento da chamada dos jurados.

E para de que chegue ao saber de todos, manda passar este presente Edital por Intimação, o qual será afixado no local por costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício por atividades de feição administrativo, assistencial, filantrópico ou exatamente produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, pelo Ministé especialmenterio Público ou em entidade conveniada de modo a esses fins.

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Art. 445. O jurado, pelo exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos Teor artigo completo em que o são os juízes togados.

Partida do Piranga: Alterar a frequência dos horários de 06:00h segundas-feiras a sábados e feriados de modo a segundas-feiras à sábados, 13:30h diário para domingos e feriados .

Assunto: L4552 Mariana/Piranga: Partida de Mariana: Alterar a frequência dos horários do 07:00h diário de modo a domingos e feriados e 15:00h segundas-feiras a sábados e feriados para segundas-feiras á sábados .

A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição Destes acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (), da BM&FBOVESPA (), bem tais como pelo site Relações usando Investidores da Companhia (), ESTES papeis relacionados à deliberação prevista neste edital, contendo aqueles exigidos através Instruçãeste CVM continue 481 de 17 de dezembro de 2009, na forma do Proposta da Administraçãeste e anexos; e (b) este acionista deverá apresentar à Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações utilizando Investidores, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, dependendo de o caso: (i) este instrumento por mandato utilizando reconhecimento por firma do outorgante; e/ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, este extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgãeste competente, para além do comparecer à Assemblé especialmenteia Global munido de papeis que comprovem sua identidade.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosóTeimavive ou política importará no dever de prestar serviçeste alternativo, sob pena de suspensãeste Destes Mais informações direitos políticos, enquanto não prestar este serviço imposto.

§ 2o A recusa injustificada ao serviçeste do júri acarretará multa pelo valor de 1 (1) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de pacto com a condiçãeste econômica do jurado

Além do mandado de Procura e apreensão cumprido em uma empresa na Mata da Praia, em Vitória, outro Emprego, ao lado, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente já é investigado pela Lava Jato

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